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Campos com asterisco são obrigatórios. Não pedimos CPF, documentos nem o motivo do pedido (LAI, art. 10).

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Seu nome e contato servem só para responder o pedido e não são publicados (LGPD).

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Prazos, recursos e autoridades

  1. Pedido. Qualquer pessoa pode pedir, sem dizer o motivo (LAI, art. 10). Basta nome, e-mail e a descrição do que procura.
  2. Resposta. Em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11).
  3. Recurso. Se o pedido for negado no todo ou em parte, cabe recurso em até 10 dias, contados da resposta (art. 15). A autoridade tem 5 dias para decidir.

Atendimento presencial do SIC

Os dados de atendimento do SIC ainda não foram informados pelo órgão.