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Lei de Acesso à Informação

Relatório Estatístico do SIC

Pedidos de acesso à informação recebidos por Secretaria de Estado de Licitação e Contratação em 2026, por todos os canais (LAI, art. 30, III). Os números não identificam quem pediu.

0 pedidos recebidos em 2026

Dados abertos: CSV JSON
Recebidos0todos os canais
Atendidos0no todo ou em parte
Indeferidos0pedidos negados
Tempo médio de resposta— dias0 respondidos no prazo · 0 em andamento

Nenhum pedido registrado em 2026.