Portal da TransparênciaSecretaria de Estado de Licitação e Contratação
Acesso restrito
Lei de Acesso à Informação
Informações ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) atende pedidos de acesso a informações públicas de Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, presencialmente ou pela internet (e-SIC).
Atendimento presencial do SIC
Os dados de atendimento do SIC ainda não foram informados pelo órgão.
Prazos, recursos e autoridades
- Pedido. Qualquer pessoa pode pedir, sem dizer o motivo (LAI, art. 10). Basta nome, e-mail e a descrição do que procura.
- Resposta. Em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11).
- Recurso. Se o pedido for negado no todo ou em parte, cabe recurso em até 10 dias, contados da resposta (art. 15). A autoridade tem 5 dias para decidir.