Acessibilidade
Portal da TransparênciaSecretaria de Estado de Licitação e Contratação
Acesso restrito
LGPD e Governo Digital

LGPD

A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. No poder público, o tratamento serve à execução de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações legais.

Seus direitos

  • Saber se seus dados são tratados e ter acesso a eles.
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Saber com quem seus dados são compartilhados.
  • Pedir informações sobre o tratamento ao encarregado (DPO) do órgão.

Transparência e proteção de dados

Neste portal, CPFs aparecem sempre mascarados (ex.: ***.456.789-**) e o nome e o contato de quem faz um pedido pelo e-SIC nunca são publicados.

Encarregado de dados pessoais

O órgão ainda não informou o encarregado de dados.