A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como órgãos públicos e empresas podem tratar dados pessoais. No poder público, o tratamento serve à execução de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações legais.
Seus direitos
- Saber se seus dados são tratados e ter acesso a eles.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Saber com quem seus dados são compartilhados.
- Pedir informações sobre o tratamento ao encarregado (DPO) do órgão.
Transparência e proteção de dados
Neste portal, CPFs aparecem sempre mascarados (ex.: ***.456.789-**) e o nome e o contato de quem faz um pedido pelo e-SIC nunca são publicados.
Encarregado de dados pessoais
O órgão ainda não informou o encarregado de dados.