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Ouvidoria

LAI – Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem precisar dizer o motivo do pedido.

Como pedir uma informação

  1. Procure antes neste portal: muitas informações já estão publicadas.
  2. Se não encontrar, faça o pedido pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presencialmente ou pela internet.
  3. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 com justificativa (art. 11).
  4. Se o pedido for negado, cabe recurso em até 10 dias (art. 15).

Fazer ou acompanhar um pedido pelo e-SIC

Relatório estatístico dos pedidos

Normas que regulamentam a LAI neste órgão