A Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem precisar dizer o motivo do pedido.
Como pedir uma informação
- Procure antes neste portal: muitas informações já estão publicadas.
- Se não encontrar, faça o pedido pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presencialmente ou pela internet.
- O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 com justificativa (art. 11).
- Se o pedido for negado, cabe recurso em até 10 dias (art. 15).
Fazer ou acompanhar um pedido pelo e-SIC